Códigos de Serviço (cTribNac)

Consulte os códigos de tributação nacional da LC 116/2003 usados no campo servico.codigo da API. Esses códigos identificam o tipo de serviço prestado e determinam a tributação de ISS.

O que é o cTribNac?

O cTribNac (Código de Tributação Nacional) é um identificador de 6 dígitos definido pela Lei Complementar 116/2003 que classifica o serviço prestado para fins de ISS.

Formato: IISSDD

Item

01–40

Subitem

01–99

Desdobro

00–99

Exemplo: 010700 → Item 01, Subitem 07, Desdobro 00 (Suporte técnico em informática)
Exemplo Locação: 000000 → Item 00 (Locação de bens móveis / Não incidência de ISS)

💡 Normalização Automática de Códigos:

A API do Notaas normaliza automaticamente códigos informados com 4 ou 5 dígitos (ex: "00000" ou "0000" são convertidos para "000000").

Buscar Códigos

Digite pelo menos 2 caracteres para buscar. Aceita código numérico (ex: 0107) ou texto (ex: consultoria).

Códigos Comuns por Perfil

Não sabe qual código usar? Veja os mais comuns por tipo de atividade:

Atividade	Código	Descrição Oficial
Desenvolvimento de software	010700	Suporte técnico em informática, incluindo instalação, configuração e manutenção
Consultoria	010601	Consultoria e assessoria em informática
Design e publicidade	170601	Propaganda e publicidade, promoção de vendas
Contabilidade	090301	Contabilidade, auditoria e congeneres
Educação / Cursos	080101	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
SaaS / Cloud	010302	Armazenamento, hospedagem de dados, textos, imagens
Locação de bens móveis	000000	Locação de bens móveis (bebedouros, máquinas, equipamentos) sem incidência de ISS

Uso na API

// servico.codigo é opcional — se omitido, usa o padrão do projeto

{
  "servico": {
    "codigo": "010700",     // cTribNac (6 dígitos)
    "descricao": "Suporte técnico em informática"
  }
}

Desdobro Municipal (cTribMun)

Alguns municípios (como Belo Horizonte e Rio de Janeiro) exigem um código adicional de 3 dígitos chamado cTribMun que identifica o serviço no catálogo local da prefeitura. A Notaas resolve automaticamente, mas você pode fazer override quando necessário.

✅ Cenário 1 — Automático (padrão)

Envie apenas o servico.codigo. O sistema consulta a tabela de correlação do município e injeta o cTribMun correto automaticamente.

// Prestador em BH, código 170601

{
  "servico": {
    "codigo": "170601",
    "descricao": "Propaganda e publicidade"
  }
}
// → cTribMun "001" injetado automaticamente no XML

🔧 Cenário 2 — Override manual

Quando um cTribNac possui mais de um desdobro e você precisa selecionar um específico, informe servico.codigoTributacaoMunicipal. O valor informado será usado no lugar do automático.

// 170601 em BH tem 2 desdobros: "001" e "002"

// Aqui escolhemos o "002" explicitamente

{
  "servico": {
    "codigo": "170601",
    "codigoTributacaoMunicipal": "002",
    "descricao": "Agenciamento de veiculação"
  }
}
// → cTribMun "002" usado no XML (override do automático)

➖ Cenário 3 — Município sem desdobro

Se o município não exige cTribMun (ex: Curitiba, Londrina), o campo é ignorado mesmo se informado.

// Prestador em Curitiba — cTribMun não exigido

{
  "servico": {
    "codigo": "010700",
    "descricao": "Suporte técnico em informática"
  }
}
// → XML sem <cTribMun> (município não exige)

ℹ️ Como saber quais desdobros existem?

Consulte a página de Cobertura Municipal para ver quais municípios exigem cTribMun e os desdobros disponíveis por código.

Exemplo Salvador/BA (IBGE 2927408): Exige o código do CTISS de 7 dígitos completo. Se precisar de uma atividade específica que não seja a padrão, passe no payload: "codigoTributacaoMunicipal": "1702006" (ex: Datilografia e digitação).

Ou consulte pela API pública: GET /api/v1/codigos?codigo=170601&ibge=3106200 (BH) ou GET /api/v1/codigos?codigo=010401&ibge=3304557 (RJ)